Atuações

Direito Tributário

Atuação em Direito Tributário, com foco em execução fiscal municipal e estadual — defesas, recursos e defesa do sócio.

01Defesa administrativaImpugnação a auto de infração antes da inscrição em dívida ativa.

Impugnação a auto de infração e a notificação de lançamento, antes de o débito ser inscrito em dívida ativa. Inclui recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional.

02Ação declaratória e ação anulatóriaReconhecimento de inexistência de tributo ou anulação de crédito lançado.

Ações judiciais de conhecimento em matéria tributária. A declaratória busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária; a anulatória, a desconstituição de crédito já lançado. Ambas podem ser ajuizadas com pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade.

03Mandado de segurançaProteção de direito líquido e certo frente a atos da autoridade fiscal.

Ação constitucional para proteção de direito líquido e certo, instruída com prova documental. Atuação em atos de autoridade administrativa: recusa ou demora na emissão de certidão de regularidade fiscal, indeferimento de compensação ou de parcelamento, e exigência de tributo antes do prazo legal.

04Exceção de pré-executividadeDefesa na execução fiscal sem necessidade de garantia.

Petição de ordem pública apresentada no curso da execução fiscal, sem necessidade de garantia. Cabível para as matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não demandem produção de prova, como prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa e ilegitimidade.

05Embargos à execução fiscalDefesa do executado, com garantia, no prazo de 30 dias.

Defesa do executado na execução fiscal, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Depende de garantia — penhora, depósito ou fiança bancária — e deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da intimação da garantia.

06Impugnação à penhora e à avaliaçãoBem impenhorável, penhora excessiva e liberação de valores bloqueados.

Atuação sobre constrições no curso da execução: bem impenhorável, avaliação incorreta, penhora excessiva, pedido de substituição do bem e liberação de valores bloqueados.

07Parcelamento e regularização fiscalParcelamentos, programas de regularização e certidões.

Parcelamento de débitos, adesão a programas de regularização e obtenção de certidões — negativa de débito e positiva com efeito de negativa.

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